A partir de 1º de outubro, toda uma nova onda de leis está entrando em vigor na Flórida. Uma das maiores mudanças diz respeito à habitação: quem mentiu para conseguir um imóvel agora pode ser acusado de crime grave.
Assinado pelo governador Ron DeSantis em junho, o Projeto de Lei 1293 da Câmara muda a forma como o estado lida com fraudes em pedidos de aluguel, como falsificar um contracheque ou usar a identidade de outra pessoa para ser aprovado no aluguel. Ele cria o crime de “ocupação fraudulenta de uma unidade residencial” e o classifica como crime de terceiro grau.
O que o HB 1293 faz?
Se um candidato “consciente e deliberadamente” tomar posse de um imóvel alugado usando informações falsificadas, ele pode pegar até cinco anos de prisão e uma multa de até US$ 5.000. Exemplos disso incluem falsificar documentos, como extratos bancários alterados ou identidades falsas, além de se inscrever com um nome inventado e fazer declarações falsas por escrito no formulário de inscrição.
A medida também altera as leis que regem a relação entre locador e locatário para classificar esse tipo de fraude no aluguel como uma violação “irremediável”, sem dar aos locatários a chance de corrigir a situação. O locador pode então enviar uma notificação por escrito para rescindir o contrato de aluguel, e o locatário tem sete dias para desocupar o imóvel.
Conforme reporta a CBS12 News Palm Beach, “A lei não autoriza os proprietários a contornar o processo legal de despejo da Flórida nem a remover fisicamente um inquilino por conta própria. Ela diz que um proprietário pode solicitar a rescisão do contrato de locação, independentemente de terem sido iniciados processos criminais.”
Se quiser saber mais sobre a medida, acesse o site do Senado da Flórida aqui.
