À medida que a sessão legislativa da Flórida de 2026 chega ao fim e o calendário passa para um novo mês, a Flórida está lançando novas regras sobre tudo, desde o uso do solo e a justiça criminal até a saúde pública. O governador Ron DeSantis assinou recentemente uma série de leis, algumas das quais entraram em vigor imediatamente, enquanto outras entrarão em vigor ainda este ano. Aqui está um resumo do que esperar.
1. Regulamentos de uso do solo e desenvolvimento (HB 399)
Já em vigor, essa legislação traz mudanças em uma série de regras locais de desenvolvimento. Ela exige que os governos locais vinculem as taxas de licença de desenvolvimento diretamente ao custo real do processamento dos pedidos e cria caminhos para que certos “grandes resorts de destino” (como o Fontainebleau Miami Beach) contornem os tradicionais conselhos locais de revisão histórica e de zoneamento. Você pode ler mais sobre isso aqui.
2. Aeroportos de serviços comerciais (HB 919)
Este projeto de lei dá ao governo estadual a autoridade para renomear os principais aeroportos comerciais da Flórida. Ele renomeia especificamente o Aeroporto Internacional de Palm Beach para “Aeroporto Internacional Presidente Donald J. Trump” (sujeito à aprovação da FAA), mantendo os nomes dos outros grandes hubs inalterados por enquanto. Em vigor a partir de 1º de julho, e você pode ler o texto completo aqui.
3. “Lei da Missy” (HB 445)
Essa lei exige que os tribunais mandem imediatamente para a prisão provisória pessoas consideradas culpadas de crimes perigosos, violentos ou sexuais enquanto aguardam a sentença, sem liberá-las sob fiança. Ela leva o nome de Missy Mogle, uma menina de 5 anos de Tallahassee morta pelo padrasto no ano passado enquanto ele aguardava a sentença por outra acusação. Você pode ler mais sobre a lei aqui.
4. Registro da Doença de Parkinson (HB 1443 e HB 1445)
Esses projetos de lei visam exigir que o Instituto da Flórida para a Doença de Parkinson da USF crie um registro estadual da doença de Parkinson para que os médicos responsáveis pelo diagnóstico possam reportar os casos, ao mesmo tempo em que isentam os dados do registro das leis de registros públicos para proteger a privacidade dos pacientes. A lei deve entrar em vigor em 1º de julho.
Leia sobre a HB 1443 aqui. E sobre a HB 1445 aqui.
5. Resiliência Costeira (SB 302)
A SB 302 impede que incorporadoras construam um terminal de cruzeiros na Reserva Aquática Terra Ceia, no condado de Manatee, para proteger manguezais e zonas úmidas. Ela também determina que o Departamento de Proteção Ambiental desenvolva padrões estaduais mais claros para proteções costeiras baseadas na natureza, como linhas de costa vivas, até 2027. Você pode ler mais sobre isso aqui.
6. Equipamentos agrícolas (SB 386)
Essa medida oferece proteções ao direito de reparo aos agricultores da Flórida, exigindo que os fabricantes consertem, substituam ou reembolsem equipamentos agrícolas com defeito dentro de um ano após a entrega ou durante o período de garantia. No projeto de lei, equipamentos agrícolas são definidos como “equipamentos rebocados, acionados por motor ou autopropelidos usados em uma fazenda ou para transportar produtos agrícolas”. A lei entrará em vigor em 1º de julho, e você pode ler mais sobre ela aqui.
7. Anemia falciforme (SB 844)
A SB 844 exige que o curso obrigatório de educação continuada de duas horas para profissionais autorizados a prescrever substâncias controladas inclua agora treinamento específico sobre o manejo adequado da dor para pacientes com anemia falciforme. Em vigor a partir de 1º de julho, e você pode ler mais aqui.
